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Termos de Utilização
As regras de utilização do Lettio, por senhorios e inquilinos.
Última atualização:
1. Quem presta o serviço
O Lettio é prestado por [NOME DA EMPRESA], NIF [NIF], com sede em [MORADA DA SEDE]. Contacto: [EMAIL DE CONTACTO].
2. O serviço
O Lettio é uma plataforma de gestão de arrendamento: imóveis, contratos, calendário e registo de pagamentos, despesas, ocorrências e comunicação entre senhorio e inquilino.
O Lettio não é parte nos contratos de arrendamento, não recebe nem guarda o dinheiro das rendas e não presta aconselhamento jurídico ou fiscal. As obrigações perante a Autoridade Tributária e a lei do arrendamento continuam a ser de cada utilizador.
3. Conta
- Tem de ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros.
- É responsável por manter a palavra-passe segura e pelo que for feito na sua conta.
- Só deve registar dados de terceiros (por exemplo, de inquilinos) quando tiver fundamento legal para o fazer.
4. Funcionalidades de IA
Os resultados da IA (extração de contratos, verificação de comprovativos, respostas a perguntas) são sugestões e podem conter erros. Confirme sempre os valores antes de os usar. A decisão final é sua.
5. Planos e pagamentos
Há um plano gratuito e planos pagos. Novas contas podem beneficiar de um período experimental do plano Pro, sem compromisso.
O nosso processo de encomenda é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todas as nossas encomendas e emite as faturas. A Paddle presta todo o serviço de apoio ao cliente relativo a pagamentos e trata das devoluções. Ao subscrever aceita também os termos de compra da Paddle (www.paddle.com/legal/buyer-terms).
As subscrições renovam automaticamente no fim de cada período até as cancelar. Pode cancelar a qualquer momento; o plano mantém-se ativo até ao fim do período já pago.
Os reembolsos regem-se pela nossa Política de Reembolsos.
6. Utilização aceitável
- Não use o Lettio para atividades ilegais, fraude ou assédio.
- Não carregue documentos falsificados nem conteúdos de terceiros sem autorização.
- Não tente aceder a dados de outros utilizadores, contornar limites do plano ou sobrecarregar o serviço.
7. Os seus conteúdos
Os documentos e dados que carrega continuam a ser seus. Concede-nos apenas a licença necessária para os guardar e processar com o fim de lhe prestar o serviço.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.
Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos nem por decisões tomadas com base em resultados não verificados. Nada nestes termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
9. Suspensão e cancelamento
Pode deixar de usar o Lettio e pedir a eliminação da conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos, avisando sempre que possível.
10. Alterações aos termos
Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre alterações relevantes.
11. Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios é competente o tribunal da comarca de [COMARCA], sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: [ENTIDADE RAL]. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
Dispõe também do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.